O Decreto nº 91/2019 “Cria o Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul, FP, abreviadamente designado por ProAzul, FP, e revoga o Decreto nº 22/1988, de 28 de Dezembro, que cria o Fundo de Fomento Pesqueiro, e o Decreto nº 59/1996, de 23 de Dezembro”.

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