Regulamento da Pesca Marítima
O Decreto n.° 89/2020 “Aprova o Regulamento da Pesca Marítima (REPMAR)” e revoga o Decreto n. º 43/2003, de 10 de Dezembro.
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O Decreto n.° 89/2020 “Aprova o Regulamento da Pesca Marítima (REPMAR)” e revoga o Decreto n. º 43/2003, de 10 de Dezembro.
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